Obrigação do Carimbo

R C T E

CONSOLIDADO ATÉ O DECRETO Nº 6.721, DE 18.02.08

   Art. 119. Na entrada de mercadoria ou na utilização de serviço, o contribuinte deve apor no documento fiscal, mediante carimbo, as seguintes indicações:
   I - a data de sua efetiva entrada e ou utilização;
   II - a identificação e a assinatura do responsável pela sua recepção ou utilização.

   Art. 371. São aplicadas as seguintes multas (Lei nº 11.651/91, art. 71);

XX - no valor de R$ 146,86 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos)

c) pelo descumprimento de obrigações acessórias não referidas neste artigo.

Modelo do carimbo.

CARIMBO EXIGIDO PELO ART. 119 DO RCTE. RECEBIDO EM ___/_________/_____ REVENDA       INDUST. IMOBILIZAD   CONSUMO SERVIÇO        OUTROS VISTO: _______________________