MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE
NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS
À
DIVISÃO DE CONTROLE E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
DA DIRETORIA DE RECEITAS DIVERSAS – SECRETARIA DE FINANÇAS
______________(Razão Social)_________________________, ___ (CNPJ)____, __(CAE)__, estabelecida na __________(Rua/Av, Qd., Lt., Bairro)__________, _____(CEP)_____, vem, por meio deste, requerer o credenciamento ao Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, conforme dispõe o Decreto n° 182, de 08/02/2010, bem como os Atos Normativos que regulamentam a matéria. Tenho ciência de que deverei devolver à DVIEDO, até o dia 15(quinze) do mês subseqüente ao da concessão da SENHA, as Notas Fiscais Convencionais não utilizadas.
Reconheço, ainda, que deverei apresentar à Divisão de Monitoramento Tributário e Fiscal, a Relação das Notas Fiscais Convencionais emitidas no mês correspondente à entrada ao novo sistema eletrônico. Este documento será apresentado, até o dia 08(oito), do mês subseqüente ao da concessão da SENHA de acesso ao Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas e terá os seguintes elementos: n° da nota fiscal emitida; data de emissão; valor da nota emitida; n° do formulário(quando for o caso); Base de Cálculo do ISSQN.
O valor do imposto devido será lançado, via internet, na pagina de geração de débitos, até a data de vencimento prevista do Calendário Fiscal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Goiânia,__ de ______ de 2009.
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Contribuinte ou procurador
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS
- REQUERIMENTO, DIRIGIDO À DIVISÃO DE CONTROLE E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DESTA DIRETORIA DE RECEITAS DIVERSAS, ASSINADO PELO RESPONSÁVEL DA EMPRESA, JUNTO À PREFEITURA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS;
- PROCURAÇÃO(entre os poderes conferidos ao procurador, a procuração deverá especificar poder para requerer, junto à Prefeitura de Goiânia, autorização para o credenciamento da empresa ao Sistema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, inclusive, para receber a SENHA de acesso e gerenciamento do Sistema de Nota Fiscal de Serviços, caso seja de interesse do responsável da empresa).
- CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO RESPONSÁVEL DA EMPRESA, JUNTO À PREFEITURA, bem como do PROCURADOR(QUANDO FOR O CASO);
- CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL;
- CÓPIA DO CAE ATUALIZADO e CNPJ.
- Obs.: No requerimento o requerente irá declarar que tem ciência do teor do Decreto nº 182, de 08/02/2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e que cumprirá as disposições exigidas pelo respectivo Decreto.
Deverá, ainda, declarar que irá apresentar, junto à Divisão de Monitoramento Tributário e Fiscal, Relatório das últimas Notas Fiscais Convencionais, emitidas dentro do respectivo mês da concessão da SENHA.
Comprometerá, também, que irá devolver à DVIEDO, até o dia 15(quinze) do mês subseqüente, o estoque das Notas Fiscais Convencionais não utilizadas.
