Dacon abril/2010 - prazo final de apresentação Fonte: www.receita.fazenda.gov.br O prazo para apresentação do Dacon referente ao mês de abril de 2010 encerrou dia 08 de junho de 2010. Alguns contribuintes que fizeram a apresentação no dia 08 de junho de 2010 receberam, indevidamente, multa por atraso na entrega do Dacon. As multas emitidas indevidamente serão canceladas, sem a necessidade de formalização de processo de impugnação. O sistema de recepção já voltou a operar normalmente, sem a emissão indevida de multa por atraso. Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de construção civil e optam pelo lucro presumido? Fonte: www.receita.fazenda.gov.br O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão‐de‐obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Notas: As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;). Não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. (IN SRF nº 480, de 2004, art. 1º, § 9º). DCTF 1.7 IN 1038 2010 SEM CERTIFICADO A Instrução Normativa RFB Nº 1.038 aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.7. Portanto para a transmissão da DCTF baixe a supracitada versão. DIPJ Presumido só com certificado Conforme a Instrução Normativa RFB nº 969/2009, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação da DIPJ, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional. Portanto alertamos que as empresas optantes pelo PRESUMIDO que a DIPJ referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário 2009 só será transmitida com o Certificado Digital Válido. DCTF – ADE-Codac 15/2010 Para o preenchimento da DCTF é importante a leitura do Ato Declaratório-Codac 15/2010, na qual consta os anexos que listam os códigos dos impostos e contribuições que deverão ser utilizados. Site trás nova versão da DPI Fonte: www.sefaz.go.gob.br Coordenação da Declaração Periódica de Informações (DPI), da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) da Secretaria da Fazenda, comunica que disponibilizou para download no site da Secretaria da Fazenda a nova versão da DPI, a versão 34, desde ontem (terça-feira). Como novidades foram criados os códigos para se informar os créditos previstos nos Decretos nº 7.027 e 7.095, respectivamente de 18/11/09 e 20/04/10, e outros códigos para ajustar a apuração do ICMS. Quem entregou a DPI informando outro código nos quadros da declaração, terá de refazê-la para incluir o código apropriado.
A versão anterior, a 33, poderá ser utilizada para transmitir as DPI’s até o dia 31 de agosto deste ano. A partir daí não serão mais aceitas as DPI’s geradas em versões anteriores. As alterações da versão 34 estão resumidas no Manual da DPI, na parte Anexos, que também está disponível para download no site www.sefaz.go.gov.br.
As orientações tributárias quanto à aplicação dos dispositivos legais no preenchimento da declaração podem ser obtidas pelo telefone 0300 210 1994. No caso de problemas de instalação ou atualização do programa da DPI, bem como na transmissão do arquivo da declaração, deve-se buscar informações pelo telefone 0800 620707
PENSAMENTO:– “ No final, é importante lembrar que não podemos nos tornar o que devemos ser se continuarmos sendo o que somos. (Max de Pree)
