RECEITA PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DIPJ/2010

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, assinou a Instrução Normativa 1.051, que prorroga para 30 de julho o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), que terminou ontem, 30 de junho de 2010. Hoje, até às 15h de 30 de junho de 2010 foram entregues 1.026.668 declarações. A expectativa do Órgão é receber este ano cerca de 2 milhões de declarações. 

A medida foi tomada para evitar transtornos para os contribuintes, já que um grande número de empresas deixou para os últimos dias a obtenção da Certificação Digital junto às autoridades certificadoras ou a solicitação de Procuração Eletrônica à Receita.

Empresas podem usar a Certificação Digital ou Procuração Eletrônica

A Procuração Eletrônica é o instrumento que permite a um contribuinte delegar poderes a terceiros (em geral contadores ou escritórios de contabilidade) para que utilizem mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  

Uma das maiores vantagens deste instrumento é a diminuição de custos para os contribuintes, pois permite às pessoas que não possuem certificado digital, que confiram uma procuração para representante que possua o certificado.  

Neste caso o contribuinte deverá cadastrar no sítio da RFB  uma solicitação de procuração que deverá ser impressa e entregue à RFB em até 30 dias da data de emissão. A Procuração deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório, juntamente com os documentos de identidade do outorgante e outorgado. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB é que o detentor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do contribuinte.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 333/2010

A Portaria  Interministerial MPS/MF Nº 33, de 29 de junho de 2010, dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento  da Previdência Social – RPS.

Leia a referida Portaria Interministerial para implementar as devidas modificações para o caso que especifica.

RECEITA PRORROGA FCONT

Foi prorrogado para 30 de julho de 2010 a entrega do FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição) o qual é obrigatório para as pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição - RTT, conforme disposto no parágrafo segundo, do artigo segundo da Instrução Normativa nº 967/2010, como segue:.

“§ 2º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2009, o prazo a que se refere o caput será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.046, de 24 de junho de 2010)”.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 40

Não deixe de ler o Ato to Declaratório Executivo Codac nº 40, de 24 de junho de 2010 que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).