Ano XI – Número 719 23/03/2009
078 — Como deve declarar o contribuinte menor?
Apresenta declaração da seguinte maneira:
a) em separado: os rendimentos recebidos pelo menor são tributados em seu nome com número de inscrição no CPF próprio; ou
b) em conjunto: os rendimentos recebidos pelo menor devem ser tributados em conjunto com um dos pais.
No caso de menor sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença ou acordo judicial, a declaração em conjunto só pode ser feita com aquele que detém a guarda judicial do menor.
A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o menor
ACERTO DE CONTAS DO CARTÃO DE CRÉDITO
Fonte: Site da Sefaz
O prazo para as empresas esclarecerem as vendas feitas com cartão de crédito sem conexão com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e pagarem a diferença do ICMS termina na terça-feira (24). As empresas que devem prestar o esclarecimento às delegacias regionais de fiscalização e pagar o débito à vista ou parcelado, foram notificadas pela Secretaria da Fazenda no início do mês.
A Sefaz fez o cruzamento dos dados fornecidos pelos contribuintes na Declaração Periódica de Informação (DPI) e pelas operadoras de cartão de crédito e constatou diferença estimada em R$ 12 milhões em imposto não recolhido em 2008. Na relação estão contribuintes de todo o Estado e de vários ramos de atividade que usam o cartão nas modalidades crédito e débito.
RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO TERMINA DIA 31
Fonte: Site da Sefaz
Mais de 500 contribuintes goianos que utilizaram incentivos dos programas Fomentar e Produzir até julho de 2008, sem atender as todas as condicionantes legais, devem pagar a diferença de ICMS à Secretaria da Fazenda até o dia 31 deste mês. O prazo consta da lei 16.462, de 31 de dezembro do ano passado.
A Sefaz alerta aos interessados para não deixar a renegociação de créditos tributários para a última hora, para evitar atropelos. Mais informações podem ser obtidas nas delegacias fiscais regionais, nas gerências de Auditoria e de Cobrança ou pelo telefone 0300-2101994.
DASN 1
O prazo de entrega da DASN 2009 é dia 31 de março de 2009. Faltam poucos dias.
DASN 2
O campo 1 – “Estoque Inicial do Período abrangido pela Declaração pertinente às informações econômicas e fiscais do estabelecimento, deve ser preenchida exclusivamente pelos contribuintes do ICMS, os demais devem informar R$ 0,00.
O mesmo procedimento vale para o campo 1 “Estoque Final do Período abrangido pela Declaração.”
(Orientação dada na página 28 do Manual DASN 2009.
DASN 3
No Campo 11 - Total de despesas no período abrangido pela declaração - Informar o total das despesas realizadas pela pessoa jurídica no período abrangido pela declaração, inclusive o valor pago no Simples Nacional, outros tributos, aluguéis, salários, etc...
ADE CODAC Nº 16/2009
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 0941 - Pagamento/Parcelamento - Art. 1º da MP nº 449, de 2008;
II - 0958 - Pagamento/Parcelamento - Migração Refis/Paes;
III - 0987 - Pagamento/Parcelamento - Crédito Indevido de IPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2009.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 1, de 10/03/09
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
PENSAMENTO: – " A Informática está para a Contabilidade assim como a Contabilidade está para o Empreendimento.
