Resumo: O grupo debateu a conformidade tributária com o Simples Nacional e a transição para a Apuração Assistida.

Regras do Simples Nacional: O entendimento da Coordenação-Geral de Tributação 76/2016 exige segregação contratual para evitar tributação indevida de valores de terceiros. Contratos devem especificar a atuação como mandatária para garantir segurança jurídica.

Plataforma de Apuração Assistida:  A Apuração Assistida processará notas fiscais de forma consolidada, tornando-as instrumentos declaratórios de dívida a partir de agosto de 2026. A precisão na emissão documental é fundamental para evitar penalidades e erros no saldo tributário. 

Notas de Débito e Crédito: A implementação de notas fiscais de débito e crédito é obrigatória para harmonizar a legislação com o novo sistema. Profissionais devem realizar planejamento tributário individualizado, focando na natureza da operação e não apenas no código do produto.